O presidente da Câmara de Marília, Eduardo Nascimento, solicitou, por meio de requerimento, informações detalhadas ao prefeito Daniel Alonso sobre o motivo pelo qual duas leis importantes sobre inclusão, de sua autoria, não foram regulamentadas pela Prefeitura. As Leis 8.690/2021 e 8.742/2021, que tratam da inclusão de pessoas com necessidades especiais, estão em vigor, mas ainda não foram implementadas.

“A Prefeitura de Marília não está cumprindo com a legislação vigente sobre a inclusão de pessoas

Nascimento destacou que a população aguarda a aplicação dessas leis desde 2021, e sem a regulamentação, os direitos não são garantidos.

com necessidades educacionais especiais. A população está aguardando a aplicação dessas leis desde 2021, e sem a regulamentação, esses direitos não são efetivamente garantidos,” afirmou Nascimento.

A Lei 8.690/2021 assegura aos alunos com necessidades educacionais especiais a presença de um professor auxiliar em sala de aula para atender às suas necessidades individuais. Sem a figura do professor auxiliar, a inclusão não acontece de forma efetiva, resultando em consequências devastadoras para as famílias, que muitas vezes optam por interromper a formação acadêmica de seus filhos devido às dificuldades enfrentadas.

“Para conseguir um professor auxiliar, muitas famílias têm que acionar a justiça, mesmo sendo um direito garantido por uma lei municipal. Isso é inaceitável e precisa ser resolvido com urgência,” ressaltou o presidente da Câmara.

Já a Lei 8.742/2021 determina que as vagas de estacionamento para pessoas com TEA devem ser reservadas e devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamento de veículos, tanto em vias públicas quanto em espaços privados na cidade de Marília. Embora uma rede de supermercados da cidade tenha se adequado à legislação, a Prefeitura ainda não se adaptou às exigências.

Nascimento enfatizou a importância dessas leis para o processo educacional e a inclusão social e pediu explicações sobre a falta de regulamentação e ampla divulgação das mesmas. Ele também solicitou um prazo para a regulamentação dessas leis pela Prefeitura.

“Essas leis são fundamentais para garantir a inclusão e os direitos das pessoas com necessidades educacionais especiais e seus familiares. É dever do poder executivo assegurar a aplicação dessas leis, e estamos cobrando respostas e ações imediatas,” concluiu Nascimento.

Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Marília