O Presidente da Câmara Municipal de Marília, o vereador Eduardo Nascimento convocou hoje (19), pelo Diário Oficial, uma reunião extraordinária dos vereadores para amanhã (20), às 9 h, à pedido do Prefeito Daniel Alonso.

Conforme a convocação, a reunião terá duas partes. Na parte A, está prevista a posse do 1º suplente de vereador Sérgio Antônio Nechar (PSB), em  razão  de  vaga aberta devido ao falecimento do vereador Ivan Negão, ocorrido em 05 de janeiro de 2023, vítima de infarto fulminante.

A previsão legal para a posse está nos artigos 29 da Lei Orgânica do Município e 65, “a” e 66, “I” da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990, do Regimento Interno do Casa de Leis.

Já na parte B da reunião está previsto, caso os pareceres das respectivas comissões legislativas estejam conclusos, à discussão de três projetos do Poder Executivo.

O primeiro deles trata-se de pedido de autorização de parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias não repassadas ao IPREMM pela Prefeitura de Marília e pelo DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília), entre janeiro e dezembro de 2022, incluindo o 13º salário.

Na prática, o Prefeito Daniel Alonso está parcelando mais um calote ao IPREMM, transformando ele em dívida de longo prazo para os marilienses e os próximos prefeitos pagarem. A dívida do município já ultrapassou a soma assustadora de R$ 1 bilhão na administração Alonso. Em 2016, a dívida girava em torno de R$ 300 milhões.

O segundo projeto é para instituir um “Programa de Regularização de débitos” permitindo aos contribuintes locais o pagamento à vista ou parcelado de tributos vencidos até 31 de janeiro de 2022, com desconto de até 90% de juros e multas.

Por fim, o terceiro projeto trata-se de autorização ao Poder Executivo para abrir um crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$2.630.792,64 à construção da ponte do Rio do Peixe (Ponte Primavera), com recursos advindo do governo do Estado de São Paulo.