Deputados federais apresentaram ontem, 28 de setembro, projetos de decreto legislativo para derrubar uma resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que extingue regras de proteção a áreas de preservação ambiental de vegetação nativa, como restingas e manguezais.

Em outra frente, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que vai entrar com ação popular na Justiça Federal para anular a decisão.

Além de revogar duas resoluções que delimitavam as APPs (áreas de proteção permanente) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro, o Conama decidiu em reunião nesta segunda-feira:

• liberar a queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento;
• derrubar uma outra resolução que determinava critérios de eficiência de consumo de água e energia para que projetos de irrigação fossem aprovados.

O órgão é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente.

Desde maio do ano passado, por decisão do governo, é menor o número de representantes de entidades da sociedade civil no conselho.

No Senado, Jaques Wagner (PT-BA) protocolou nesta segunda um projeto para sustar a resolução definida pelo Conama.

Ao justificar, o senador afirmou que o ato é “inconstitucional” porque, segundo ele, “direitos ambientais já consolidados não podem ser flexibilizados”.