O prefeito Daniel Alonso (PSDB) publicou ontem, 8 de abril, um decreto, no mínimo, redundante. O objetivo dele é regulamentar aquilo que já é regulamentado e vigente ao longo da história do país: condutas vedadas a agentes e servidores públicos em período eleitoral.

Logo no artigo 1º do Decreto, o prefeito já apresenta a legislação eleitoral a ser respeitada, inclusive em vigor desde primeiro de janeiro de 2020. Ou seja, o prefeito Daniel está atrasado mais de três meses.

Os artigos 2º, 3º e 4º fazem definições já existentes na legislação eleitoral federal sobre servidor público e agente político, o que é propaganda política eleitoral e materiais para a realização dela. Nenhuma novidade.

Já no artigo 5º aparece as primeiras confusões propositais. Por exemplo, no inciso I, está prevista a vedação a entrada e/ou permanência nas repartições públicas municipais de pessoas com material e vestimentas para fins político-eleitorais. Excelente, em consonância à legislação vigente.

Mas, e se o servidor público ou agente político utilizar uma camiseta ou boné do seu candidato preferido, sem fazer qualquer propaganda ou pedido de voto? Pode?

Sim, pode, é direito constitucional dele.

Outra proibição dúbia do decreto é a proibição do uso de adesivos nos carros privados dos servidores que tem a necessidade de utilizar o estacionamento da Prefeitura.

De novo, a propriedade do veículo é privada. Nele o servidor “cola” o que bem entender. Mas, ao ir para o serviço ele não pode utilizar o estacionamento que é da prefeitura.

Uma coisa é deixar um carro parado propositadamente em local estratégico dentro de estacionamento público para fins eleitorais. Outra bem diferente é a situação descrita acima.

Quem vai fiscalizar? Óbvio que algum servidor público a mando do próprio prefeito. Vai ter bom senso?

E a ameaça vem no artigo 8º do decreto danielesco, no qual se faz questão em frisar que

“a infração a qualquer dispositivo deste decreto ou da legislação eleitoral será de inteira e exclusiva responsabilidade do agente público que vier a praticá-la, sujeitando-se à responsabilidade administrativa, eleitoral, civil e penal”.

É aquela máxima: “não sei por que estou batendo, mas ele sabe porque está apanhando”.

Dessa maneira, fica clarividente que o decreto danielesco redundante e atrasado, pois essas medidas já estão em vigor desde 1º de janeiro de 2020, conforme legislação federal, só foi publicado como reafirmação do óbvio e ameaça velada ao comportamento do servidor municipal em período eleitoral.

Por fim, a única novidade no decreto está no artigo 7º, quando o prefeito Daniel Alonso realiza a centralização dos conteúdos em redes sociais do município. A partir de agora, somente o gabinete e a assessoria de comunicação da Prefeitura podem publicar matérias do governo.

No parágrafo 2, o prefeito estabeleceu que o secretário de cada pasta será o responsável direto por verificar a adequação ao decreto no âmbito da sua atuação.