O Prefeito Daniel Alonso publicou hoje (15), no Diário Oficial do Município, a contratação da empresa Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos LTDA para a prestação de serviços de aplicação de curso com abordagem prática da nova lei de licitações e contratos administrativos.

O curso será destinado à Secretaria Municipal de Educação. O valor cobrado será de R$ 63.720,00. O contrato foi realizado com dispensa de licitação.

A nova lei de licitações nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, no artigo 75, define as condições para a dispensa de licitação. Seria de relevância pública, a Prefeitura Municipal indicar no Extrato de Contrato a justificativa utilizada para a dispensa de licitação.

A redação do Marília do Bem realizou uma leitura deste artigo e não encontrou nele justificativa para a “inexigibilidade de Licitação”. O artigo 75 pode ser lido aqui.

Cursos Gratuitos e de Qualidade sobre o Tema

A reportagem realizou uma pesquisa sobre cursos da nova lei de licitações e contratos administrativos. E encontrou diversas opções gratuitas e de qualidade sobre o tema disponível na internet.

Uma delas é a opção da ENAP – Escola Nacional de Administração Pública. São sete cursos sobre o assunto gratuitos:

• Nova lei de licitações: visão geral. Clique aqui para ter acesso ao curso.
• Nova Lei de Licitações e Contratos: aspectos gerais e pontos de atenção. Clique aqui para ter acesso ao curso.
• Nova lei de licitações: gestão contratual. Clique aqui para ter acesso ao curso.
• Nova lei de licitações: sanções ao fornecedor. Clique aqui para ter acesso ao curso.
• Nova lei de licitações: planejamento e governança. Clique aqui para ter acesso ao curso.
• Nova lei de licitações: modalidade e seleção de fornecedores. Clique aqui para ter acesso ao curso.
• Compras sustentáveis e a nova lei de licitações. Clique aqui para ter acesso ao curso.

O público-alvo desses cursos são servidores públicos que atuam em Gestão de Políticas Públicas e a todos que queiram se familiarizar com a Nova Lei de Licitações n. 14.133/2021. O conjunto dos cursos equivale a 170 horas de aprendizagem.

Ao final, existe ainda a possibilidade do aluno obter a certificação de 170 horas em bloco. Segundo a ENAP,

“A Certificação da EV.G é uma oportunidade para continuar o seu processo de capacitação. Ao concluir com êxito o conjunto dos cursos que compõem cada uma das Certificações, você terá acesso ao certificado com a carga horária total da certificação escolhida”.

Ou seja, o número de horas de estudo do aluno neste curso equivale a um curso de especialização. Além de gratuito e de qualidade, a certificação poderá ser utilizado pelo servidor público na evolução da carreira profissional. Isso porque trata-se de uma escola de governo que é utilizada para o treinamento dos servidores públicos federais.

As oficinas práticas com os servidores municipais dedicados a essa área na secretária da Educação poderiam ser realizadas com grande eficácia pela própria diretoria de Licitações da Prefeitura, sob orientação do Procuradoria Geral do Município.

Curso prático na educação superior privada

Há diversas opções de curso sobre o assunto na educação superior privada. O Grupo Orzil apresenta o programa mais sólido na área com valor individual na casa de R$ 3.247,00. O curso é completo e abrange os temas abaixo:

O valor de contratação sem licitação realizada pela Prefeitura de Marília daria para capacitar 20 servidores públicos municipais.

A Fundação Getúlio Vargas, a principal instituição privada do Brasil com foco em gestão pública, também possui um curso chamado “Nova Lei de Licitação”. O conteúdo do curso equivale-se a proposta do Grupo Orzil.

A vantagem é o preço: valor individual de R$ 1.080,00. O valor do contrato sem licitação assinado pela Prefeitura de Marília daria para capacitar 59 servidores públicos municipais de Marília com certificação internacional da FGV.