O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Marília (CMDCA – Marília) publicou hoje (3), a Resolução 02/2020, que trata do repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente para as entidades de assistência social do município.

Para autorizar os repasses, o CMDCA – Marília considerou seu papel deliberativo e de controladoria de ações da política de atendimento e programas para crianças e adolescentes em Marília; a destinação dos recursos para projetos direcionados à criança e ao adolescente; e o acompanhamento, monitoramento e avaliação constante das ações desenvolvidas pelas entidades do terceiro setor ao público alvo em questão em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nesta perspectiva, as entidades assistenciais contempladas com respectivos valores, que obtiveram doações dirigidas deduzidas do Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica no período de outubro a dezembro de 2019, foram:

As entidades já apresentaram ao Conselho uma Planilha de Aplicação desses recursos, bem como seus dados bancários para recebimento do montante em moeda corrente.

Cada entidade tem a obrigação de prestar contas da utilização do recurso com copia de notas fiscais; recibos; extratos bancários e um relatório em papel timbrado da Entidade assinado pelo Presidente ou seu responsável quanto da utilização do recurso ao CMDCA, até a segunda quinze do mês de junho/2020.

Aquelas entidades que não cumprirem com o estabelecido serão desligadas e perderão sua inscrição e, portanto, não farão mais jus ao recebimento de repasses.