O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou ontem, 16 de junho, a íntegra do voto da ministra Carmen Lúcia, em que ela rejeita recurso extraordinário do ex-prefeito e ex-deputado estadual e federal Abelardo Camarinha (Podemos) contra condenação por improbidade administrativa, em 2012.

Camarinha foi condenado a devolver valores de pagamentos a uma assessora comissionada que, segundo a Justiça, recebia da Prefeitura para atuar no gabinete político pessoal do ex-prefeito. Neste caso, também foram condenados a assessora e o ex-prefeito Mário Bulgarelli.

Abelardo recorreu ao TJ (Tribunal de Justiça), entretanto o pedido foi negado. Este recurso, rejeitado por Carmen Lúcia, foi o segundo apresentado pelo ex-prefeito junto ao STF. A mesma ministra já havia rejeitado um recurso de embargos, protocolado em 2019. Ambos recursos envolviam questões de técnica jurídica e não analisam o mérito da condenação.

Ao negar o provimento ao agravo regimental, a ministra Carmen Lúcia considerou os argumentos insuficientes, em possível caráter protelatório.

“Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram manifesto caráter protelatório, inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional”, declarou a ministra.

A íntegra da decisão sobre o recurso está disponível neste link.