A Câmara Municipal de Vereadores de Marília fará sua sessão ordinária nesta segunda-feira (27), às 16 h, na sede da Casa de Leis, à rua Bandeirantes, nº 25, Centro. A reunião pode ser acompanhada nas redes sociais do legislativo e na TV Câmara.

Serão discutidos dois projetos de lei. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 4/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Município a celebrar Convênio com a Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho”, tendo por objeto o desenvolvimento de trabalhos conjuntos entre a Rede Temática de Extensão ao Migrante Internacional da UNESP e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

Já o segundo trata-se do Projeto de Lei nº 1/2023, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), considerando de utilidade pública municipal a Associação Atlética e Cultural Salvador Salgueiro e Vila Barros.

Por fim, ocorrerá a discussão única do veto parcial do Executivo, no Projeto de Lei Complementar nº 33/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, estabelecendo que poderá ser concedido horário especial de trabalho a servidor que tenha filho ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), independentemente de compensação, sem qualquer prejuízo de remuneração, direitos e vantagens e dá outras providências.