A Câmara Municipal de Vereadores de Marília fará sua sessão ordinária nesta segunda-feira (13), às 16 h, na sede da Casa de Leis, à rua Bandeirantes, nº 25, Centro. A reunião pode ser acompanhada nas redes sociais do legislativo e na TV Câmara.

Serão discutidos quatro projetos de lei e um projeto de resolução.

O primeiro projeto de Lei Complementar nº 36/2022, da Prefeitura Municipal, trata-se da autorização de parcelamento  de  débitos  não  decorrentes  de  contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade  da  Prefeitura  Municipal  de  Marília  e  do Departamento  de  Água  e  Esgoto  de  Marília  –  DAEM  com  o Regime  Próprio  de  Previdência  Social  –  RPPS,  gerido  pelo Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, das  competências  janeiro  a dezembro  de  2022,  incluindo  o décimo terceiro salário de 2022.

Em resumo, trata-se de autorização legislativa para parcelar o calote dado no IPREMM pela Prefeitura de Marília. A votação é por maioria absoluta. Os outros três projetos e a resolução só poderão ser discutidas e votados, depois da votação deste projeto, visto que ele está bloqueando a discussão de outras matérias, conforme previsão do Artº 43, §  2º, da Lei Orgânica do Município de Marília.

Caso haja a votação, a próxima matéria em discussão será a primeira discussão do Projeto de Lei nº 105/2022, da Prefeitura Municipal, denominando as vias públicas do Loteamento  Residencial  Terras  de  Santana,  aprovado  pelo Decreto nº 13409/2021.

Em seguida, os vereadores tratarão da primeira discussão da modificação da Lei nº 4165/1996, referente ao Prêmio Produtividade dos cargos de Fiscal de Obras e Fiscal de Posturas da Prefeitura Municipal. Há emenda em segunda discussão e a votação será por maioria absoluta.

O quarto item será a primeira discussão do Projeto de Resolução nº 2/2023, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução nº 327/2013, que fixa a estrutura administrativa e estabelece o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marília, criando 1 (um) cargo efetivo de Procurador Jurídico e revogando o art. 17. A votação será por maioria absoluta.

O quinto e último item da pauta, será a primeira discussão do Projeto de Lei nº 27/2023, do Vereador Eduardo Nascimento (PSDB), declarando Cidade Amiga de Marília – SP, a Cidade de Jerusalém, capital de Israel. Há emenda em 2ª discussão.