Câmara convoca audiência pública para discutir taxa do lixo
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Câmara convoca audiência pública para discutir taxa do lixo
O prefeito de Marília pretende criar e cobrar taxa de lixo baseado em interpretação "duvidosa" de lei federal ler
A Câmara Municipal de Marília convocou para o dia 1º de agosto, às 9:00 h, na sede do poder Legislativo, uma audiência pública para a discussão do Projeto de Lei Complementar 21/2021 do Prefeito Daniel Alonso que cria a taxa de lixo na cidade.
O prefeito e sua assessoria afirmam que a Prefeitura é obrigada por Lei Federal a instituir a cobrança. Em nota encaminhada à imprensa, a Prefeitura de Marília justificou o projeto afirmando que o “Marco do Saneamento Básico torna a taxa obrigatória para todos os municípios brasileiros.
A Matra (Marília Transparência) – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -, publicou nota à imprensa contestando a alegação da Prefeitura. Segundo o vice-presidente da instituição, Edgar Cândido Ferreira
“A lei não obriga criar o tributo. É só prever na execução orçamentária do próximo ano ou fazer a compensação. Ele pode tanto criar o tributo como fazer a renúncia fiscal. O prefeito não é obrigado a criar esse novo imposto. A administração elege prioridades. Aumentar impostos prejudica empresas e a sociedade que vai pagar novos tributos”.
Reações na Câmara
O vereador Eduardo Nascimento (PSDB) já adiantou seu voto na última reunião do Legislativo. Segundo ele,
“A União jamais poderia obrigar o município a estabelecer uma taxa. Se a União impôs uma taxa, o prefeito que fizesse por decreto, não é mesmo? Mas o fato é que a união não impôs nada. Estão faltando com a verdade com os marilienses.Além do mais, já estou há tempo suficiente no Legislativo para saber que nenhum vereador é OBRIGADO a votar nada. Vereador é eleito pelo povo, portanto só deve satisfação para seus eleitores”.