A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou nesta terça-feira (1º) o Relatório de Segurança de Barragens (RSB) 2024-2025, revelando que 241 barragens em todo o país foram classificadas com prioridade na gestão de risco. De acordo com a ANA, essas estruturas não atendem integralmente os critérios da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e apresentam potencial de causar danos significativos a pessoas, estruturas e serviços essenciais em caso de acidente. As barragens estão distribuídas em 24 unidades da Federação, de modo que Roraima, Paraíba e Paraná não tiveram estruturas classificadas como prioritárias no levantamento.

Entre as 241 barragens que exigem maior atenção, 96 são de propriedade privada, 39 pertencem a empreendimentos públicos e 10 a sociedades de economia mista. Outras 94 estruturas não têm responsáveis identificados. As finalidades dessas barragens variam: regularização de vazão (23,7%), disposição de rejeitos de mineração (21,2%), irrigação (16,6%), abastecimento humano (12,9%) e aquicultura (7,1%), entre outras. O relatório também aponta que cerca de 28 mil barragens estão cadastradas atualmente no Sistema Nacional sobre Segurança de Barragens (SNISB), com aumento de 8,2% em relação ao ano anterior.

Apenas 6.202 dessas barragens (22%) se enquadram nos critérios da PNSB, que considera elementos como altura acima de 15 metros, capacidade superior a 3 milhões de metros cúbicos, presença de resíduos perigosos ou Dano Potencial Associado (DPA) médio ou alto. No entanto, mais da metade (14.878) ainda não foi enquadrada de modo definitivo em algum desses elementos, o que dificulta o trabalho de fiscalização. Outras 7.005 (25%) estão fora da política por não apresentarem as características exigidas. A ANA destaca que essa falta de informação compromete a governança e o controle sobre a segurança dessas estruturas.

Em 2024, foram registrados 24 acidentes e 45 incidentes com barragens no Brasil, segundo o relatório. Esses eventos resultaram em duas mortes e causaram diversos danos: destruição de vias públicas, rompimento de pontes, desaparecimento de animais, interdição de estradas e impactos ambientais. A maioria dos acidentes (16) teve como causa cheia ou chuvas intensas, e 13 deles estiveram associados a eventos climáticos extremos. O estado do Rio Grande do Sul, duramente atingido por enchentes em 2024, concentrou três acidentes e 21 incidentes, reforçando a relação entre desastres climáticos e falhas estruturais.

Desde 2010, a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei nº 12.334, estabelece parâmetros para fiscalização e gestão de riscos das estruturas de contenção no Brasil. O relatório da ANA é publicado anualmente e oferece um panorama sobre a evolução da implementação da política. Ele também orienta os órgãos fiscalizadores e os empreendedores, além de propor diretrizes para ações preventivas e corretivas.

Fiscalização e orçamento insuficiente

Apesar da gravidade dos dados, o número de fiscalizações de campo caiu em 2024. Foram realizadas 2.859 diligências, 7% a menos do que em 2023. Já as fiscalizações documentais somaram 3.162 procedimentos. A redução é atribuída à carência de pessoal: dos 33 órgãos fiscalizadores federais, estaduais e municipais, apenas 169 profissionais atuam exclusivamente com segurança de barragens. Outros 180 acumulam essa função com outras atividades. Em 85% dessas instituições, o quadro é considerado aquém do necessário, segundo o relatório, o que compromete a fiscalização efetiva e a prevenção de novos acidentes.

O relatório aponta ainda a ausência de uma rubrica orçamentária específica para a segurança de barragens. Em 2024, foram previstos R$ 272 milhões para ações na área, mas apenas R$ 141 milhões foram efetivamente pagos, 48% fornecidos pela esfera federal e 52% pelos estados. Esses recursos estão incluídos no orçamento geral de infraestrutura hídrica, o que dificulta mensurar exatamente quanto é investido em fiscalização, elaboração de planos de segurança, capacitação de equipes ou manutenção preventiva. A ANA defende a criação de rubricas específicas para garantir maior controle e transparência sobre os gastos.

Revisão: Ester Laís Costa Aquino

Direito de imagem: Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

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