O TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), por meio de despacho de autoria do Conselheiro Antonio Roque Citadini, deu prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado da Saúde explique possíveis irregularidades na compra, ao valor de R$ 9.161.100,00, realizada por dispensa de licitação, para aquisição de luvas hospitalares.

O despacho, veiculado na edição de sábado, 20 de junho, no Caderno Legislativo da Imprensa Oficial do Estado, decorre em função de representação proposta pelo MPC (Ministério Público de Contas) junto ao TCESP e que foi acatada pelo Relator, que deliberou por buscar informações adicionais junto à Pasta.

O documento esclarece que, após averiguar os fatos, a fiscalização do Tribunal apontou que a Pasta da Saúde não apresentou critérios de pagamento nem estimativa de preços para a compra dos insumos, conforme prevê o artigo 2º do Decreto Estadual nº 63.316, de 26 de março de 2018, e o artigo 4-E da Lei Federal nº 13.979/2020.

O TCESP constatou, ainda, que o valores de contratação são incompatíveis com os praticados no mercado – sendo, inclusive, superiores aos realizados anteriormente, o que, a princípio, contraria o previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93.

“Diante do exposto, as falhas indicadas pelo MPC e os apontamentos feitos pela Fiscalização mostram contrariedade ao princípio da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa para Administração”, asseverou Roque Citadini.

Em razão dos indícios de possíveis irregularidades, o Conselheiro notificou o Secretário da Saúde, José Henrique Germann Ferreira, e os demais responsáveis para que prestem os esclarecimentos que julgarem necessários e adotem, no prazo de 30 dias, as providências para o cumprimento da legislação vigente.

Leia a íntegra do despacho.