Alesp aprova projeto de lei que permite repasse de fundos para o Tesouro Estadual
- Ou entre em contato por telefone.
- (14)98839-6695
- (14)98839-6695
- Localização
-
-
Horário de Atendimento:
Alesp aprova projeto de lei que permite repasse de fundos para o Tesouro Estadual
- Localização
-
-
Horário de Atendimento:
- Ou entre em contato por telefone.
- (14)98839-6695
- (14)98839-6695
- Ou entre em contato por telefone.
- (14)98839-6695
- (14)98839-6695
- Localização
-
-
Horário de Atendimento:
- O agendamento se dará de acordo com a disponibilidade. Retornamos para confirmar.
- Ou entre em contato por telefone.
- (14)98839-6695
- (14)98839-6695
- Localização
-
-
Horário de Atendimento:
Alesp aprova projeto de lei que permite repasse de fundos para o Tesouro Estadual
- Se preferir entre em contato com a gente.
- (14)98839-6695
- (14)98839-6695
-
Horário de Atendimento:
Alesp aprova projeto de lei que permite repasse de fundos para o Tesouro Estadual
PL possibilita a transferência dos saldos positivos de fundos estaduais para a Conta Única do Tesouro paulista ler
Os parlamentares aprovaram ontem, 8 de abril, o Projeto de Lei n° 174/2020, que possibilita a transferência dos saldos positivos de fundos estaduais de despesa, financiamento e investimento para a Conta Única do Tesouro paulista.
A sessão plenária aconteceu em ambiente virtual e foi conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Cauê Macris.
Macris afirma que a medida, aprovada com 80 votos favoráveis, é importante pois o Estado necessita ter dinheiro para as ações de combate ao coronavírus.
“Caso o governo tenha dificuldade orçamentária, e isso é uma constante que deve acontecer por conta da diminuição do pagamento de impostos devido a redução das atividades econômicas, a gente tem uma alternativa de receita para o Estado”.
O capital adquirido através dos fundos poderá auxiliar nas despesas decorrentes da Lei Orçamentária Anual e ser empregado em compras de insumos, EPIs (equipamentos de proteção individual), contratações temporárias, testes para a população, instalação de hospitais de campanha e adequação das unidades de saúde já existentes.
Para além da saúde, a situação de origem da calamidade pública interfere em questões sociais. O projeto abrange pontos como o apoio à população de rua e alimentação para os estudantes da rede estadual durante o período em que as aulas estiverem suspensas.
O Estado poderá ainda ceder parte desses recursos para municípios e entidades filantrópicas, se julgar necessário. O texto também contempla que as cidades paulistas em situação de calamidade utilizem dos seus fundos. Para isso, elas devem seguir as normas e legislações próprias.
A medida não vai onerar os fundos, uma vez que apenas o superávit será destinado ao Tesouro. Os capitais com finalidade comprometida não estão inclusos no projeto. O deputado Caio França (PSB) concorda com a proposição,
“são recursos que momentaneamente estavam parados e precisam ser usados de maneira emergencial no combate ao coronavírus”.
Caso o fundo necessite do excedente transferido, o valor deverá ser restituído em até trinta dias. Os recursos que não forem utilizados também irão retornar ao local de origem.
Pela norma, o governo do Estado ficará responsável por prestar contas aos órgãos de controle. A Alesp vai acompanhar a movimentação dos recursos por meio da CFOP (Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
O projeto de lei especifica 14 fundos. Veja quais são eles:
- Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista
- Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema
- Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira
- Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo
- Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo
- Fundo de Aval do Estado de São Paulo
- Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social
- Fundo Estadual de Recursos Hídricos
- Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição
- Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas
- Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas
- Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista
- Fundo Estadual de Assistência Social