Os deputados da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovaram na noite desta terça-feira, 18 de fevereiro, em 1° turno, com 57 votos favoráveis, a reforma da Previdência para os servidores estaduais, apresentada pelo Governo do Estado.

O Deputado Vinícius Camarinha (PSB) votou a favor da PEC em primeiro turno. Dentre os dez primeiro candidatos a deputado estadual com maior votação em Marília, outros quatro foram eleitos e todos eles também foram a favor da reforma. São eles: Janaina Paschoal (PSL), Sebastião Santos (PRB), Sargento Neri (Avante) e Arthur Mamãe Falei (DEM), que, inclusive, chamou novamente os servidores paulistas de “vagabundos” em plenário durante a sessão.

Proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2019 é de autoria do governador. Por ser uma mudança na Constituição Estadual são necessárias duas votações. O próximo passo é aguardar a 2º e última votação.

A votação ocorreu após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspender a liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e liberar a tramitação da reforma.

Com a decisão do ministro, também fica liberada a designação do deputado Heni Ozi Cukier (Novo-SP) como relator especial da proposta.

Governo quer a reforma “para ontem”

A reforma é considerada essencial pelo Governo de SP para a sustentabilidade financeira dos recursos públicos e a recuperação da capacidade de investimento do Estado.

Os projetos preveem respeito ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para cálculo dos benefícios, novas regras para pensão por morte e contribuição de 14% para servidores inativos. Serão mantidas regras especiais para professores, policiais e pessoas com deficiência.

Também haverá regras de transição para servidores que já ingressaram no funcionalismo estadual e cumprirem alguns requisitos. Aqueles que já cumpriram os requisitos para se aposentar não serão atingidos pela mudança, e os servidores já aposentados também não sofrerão qualquer alteração no valor de seu benefício por conta do projeto.

Mudanças

Quando as novas regras entrarem em vigor, a idade mínima para aposentadoria voluntária será de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Já o tempo mínimo de contribuição passa de 35 para 25 anos de recolhimento.

Com o objetivo de aumentar as receitas e reduzir a insuficiência financeira, também está sendo proposta a elevação da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, mudança que entrará em vigor 90 dias após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa.

No caso dos policiais militares, o Governo do Estado de São Paulo vai seguir a decisão do Congresso sobre o Projeto de Lei Complementar nº. 1645/2019, que está em tramitação e trata das regras de inatividade de militares.

Também estão contempladas no texto alterações no benefício de pensão por morte, seguindo as determinações da Reforma federal. O benefício passará a ser baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial de pensão diferenciado conforme o número de dependentes. Haverá desvinculação do valor ao salário-mínimo, entre outras alterações.