A Justiça determinou que o Estado de São Paulo e a Prefeitura de Marília forneçam um medicamento à base de canabidiol, substância derivada da maconha, a um adolescente de 15 anos, morador do município.

O adolescente foi diagnosticado com retardo mental moderado, autismo e epilepsia, com convulsões recorrentes, segundo os pais. Para tentar controlar a epilepsia, médicos recomendaram um remédio feito com o derivado da cannabis.

Segundo a família, apesar da receita, tanto prefeitura, quanto estado teriam se recusado a fornecer o medicamento, o que motivou o ingresso da ação. O menino precisa tomar 1 ml a cada 12 horas, o que equivale a dois frascos mensais.

De acordo com informações do processo, cada frasco custa até R$ 2,5 mil. Com isso, o gasto mensal chegaria a R$ 5 mil e a família diz que não tem condições de arcar com tal despesa.

O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública, da Justiça do Estado de São Paulo, já havia concedido uma liminar obrigando o fornecimento do canabidiol.

Em 22 de fevereiro, o juiz confirmou a decisão prévia na sentença, impondo multa diária de R$ 500 pelo descumprimento da determinação. Contudo, ainda cabe recurso por parte do poder público.

“Nada justifica a tentativa de um ente público tentar transferir a responsabilidade ao outro e, enquanto isso, o paciente continua com sua doença latente e com risco à sua vida”, escreveu o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília. “Em que pese o fato de que o medicamento postulado pelo autor não se encontra padronizado pelo Sistema Único de Saúde, não pode o requerente ser prejudicado pela administração de fármaco diverso daquele prescrito pelo médico que o acompanha”, completou o magistrado.

A Secretaria de Saúde de Marília informou que está abrindo uma licitação para comprar a medicação à base de cannabis. Contudo, segundo o município, a Farmácia de Dispensação de Medicamentos Excepcionais (Medex), serviço estadual existente na cidade, já possui o remédio.

A Secretaria de Saúde do Estado informou que o medicamento já foi disponibilizado e retirado pelo paciente. O retorno para nova retirada estaria marcado para esta semana “junto ao município e os responsáveis foram orientados”.

Segundo a pasta, por se tratar de remédio importado, “o processo de aquisição requer o cumprimento de uma série de etapas para viabilizar a compra, incluindo autorizações de importação pela Anvisa e desembaraço alfandegário por parte da Receita Federal, entre outras”.

A Secretaria do Estado disse que tem “estreitado o diálogo e parcerias com órgãos do Direito e gestores de saúde pública para minimizar os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garantir a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de Saúde”.

O Estado informou ainda que produtos à base de canabidiol têm sido alvo de “demandas judiciais crescentes mesmo sem comprovação de segurança e eficácia ou especificações em bula para uso”.

“Foi inclusive fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, que ações referentes a produtos sem registro na Anvisa deveriam ser judicializados exclusivamente em face da União. Ainda assim, a Justiça estadual segue demandando o Governo do Estado, onerando o Tesouro”, finalizou a nota oficial.

* Com informações do G1