O MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) protocolou no Fórum de Marília, ação de cumprimento de sentença que obrigaria o prefeito Daniel Alonso (PSDB) a obedecer as regras de flexibilização da quarentena decretadas pelo governador João Doria (PSDB), o Plano São Paulo.

A ação pede que a Prefeitura de Marília cumpra a sentença que condenou a cidade a seguir o decreto estadual, com risco de multa diária de R$100 mil, a ser cobrada desde o dia 27 de julho.

O Promotor ainda ordena que a prefeitura republique uma nova regulamentação sobre o funcionamento dos serviços e que exerça poder de fiscalização sobre os setores não autorizados.

Depois de sancionar na última sexta-feira (24) uma lei própria de flexibilização da quarentena, o chamado “Plano Estratégico de Retomada das Atividades Econômicas do Município de Marília”, que já permitia arrefecimento da flexibilização desde o dia 27, somente hoje, 30 de junho, foi publicado um decreto que regulamenta essas atividades.

Ainda sem decisão judicial sobre os novos pedidos de reenquadramento, a ação para cumprimento de sentença começou a tramitar nesta quinta-feira junto à Vara da Fazenda Pública, que já condenou, em abril, a prefeitura a obedecer regras estaduais.