Introduzida em 5 de setembro de 1789, a Terceira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América (EUA) determinou que “nenhum soldado poderá, em tempo de paz, ser aquartelado em qualquer casa, sem o consentimento do proprietário, nem em tempo de guerra, mas de forma a ser prescrita pela lei”.

Quase 231 anos depois, em sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Marília acorreu ao mesmo princípio de liberdade expressa na ‘Carta de Direitos’ americana para proteger-se do eventual risco de ‘aquartelamento’ de seus procedimentos legislativos pelo Poder Executivo.

Para tanto, também aprovou, por maioria de votos, a sua própria terceira emenda – no caso, ao Projeto de Resolução 10/2019, pela qual suprimiu o parágrafo terceiro do artigo 88 do Regimento Interno, no qual se lia: “poderá ser dispensado o parecer da comissão, a juízo do Plenário, a requerimento verbal do interessado, mas, neste caso a proposição será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte”.

ATACADO LEGAL

Foi o que ocorreu na sessão ordinária de 2 de dezembro de 2019 quando o Executivo empilhou a pauta com 19 projetos – tantos que precisaram ser votados em duas sessões. Na ocasião, o então promovido a líder do prefeito, José Carlos Albuquerque (PRB) evocou o dispositivo agora suprimido – expediente de uso raro, inédito no Governo Alonso.

“Fomos submetidos a uma ‘noite de terror'”, ilustrou nesta segunda (10) o vereador Luiz Eduardo Nardi (PL), autor da terceira emenda, referindo-se à sessão ordinária de 9 de dezembro, quando o Legislativo votou e aprovou, por unanimidade, a toque de caixa, mais de uma dezena de projetos de lei – a ampla maioria, do Executivo.

Em comum, as matérias submetidas ao plenário ainda não haviam recebido pareceres de comissões. A ausência desta análise, própria da atuação legislativa, expôs suposta procrastinação em assuntos de interesse do Executivo. “Por mais importante que seja, todo projeto deve ser submetido às comissões”, afirmou o presidente da de Finanças, Orçamento e Servidor Público, José Luiz Queiroz (PSDB).

Favorável à terceira emenda – e às outras três do mesmo projeto de resolução – Marcos Custódio (PSC) à defendeu contra eventuais governos “tiranos”. “Um prefeito déspota poderia nos enviar qualquer projeto e aprová-lo em duas sessões. O Poder Legislativo é autônomo ao Executivo, e por isso não subserviente, cartorário”, afirmou.

Contrário à propositura apresentada por Nardi, o governista Cícero do Ceasa (PV) destacou a importância à cidade dos projetos de lei votados no ‘pacotão’ de dezembro. “Infelizmente, por ter sido antes de um ano eleitoral, teve que ser assim. E ninguém não pode dizer que não sabia disso”.

Cícero do Ceasa (PV): contrário à 3ª emenda, salientou que colegas votaram ‘pacotão’ cientes de cada matéria

Submetido à votação, o projeto de lei 10/2019, de autoria da mesa da Câmara, foi aprovado em primeira e segunda discussões. Das quatro emendas apresentadas, uma foi incorporada no substitutivo e três votadas e aprovadas. Além de Cícero, apenas Albuquerque (PRB), Evandro Galete (PODE) e João do Bar (PHS) votaram contra a terceira emenda.

RESENHA CAMARÁRIA #15

CELERIDADE

A minirreforma do Regimento Interno da Câmara aprovada nesta segunda (10) incluiu, entre vários ajustes ao rito da casa, a opção de dispensa de leituras de votos de pesar e congratulações, por exemplo, entre outras querelas. Uma vez promulgada e válida a tempo da próxima sessão, a mudança promete proporcionar mais celeridade ao andamento dos trabalhos. A previsão é haja mais tempo para aprovação de um número maior de requerimentos.

TROCA DE SALÁRIOS

Entre as plateias que se revezaram nas galerias da Câmara na noite desta segunda (10) estiveram as auxiliares de direção e as professoras coordenadoras. Elas reivindicam equiparação dos ganhos, hoje inferiores aos das docentes com jornada especial, por exemplo. “Professor tem que ganhar o mesmo que vereador!”, sugeriu Nardi. Quem leciona raramente alcança o vencimento de quem legisla em Marília: mínimo de R$ 6.718,12, sem descontos.

AINDA NÃO

Aliás, segue sem previsão a votação da revogação do reajuste dos salários dos vereadores. Consultado pelo blog, o presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), afirmou que ainda aguarda parecer jurídico. Ele é autor de um dos dois projetos apresentados – o outro é do sexteto de vereadores que se arrependeram de conceder o aumento, válido apenas para a próxima legislatura.

DEU ÁGUA

As chuvas que castigaram o solo paulista nesta segunda (10) pingaram na pauta da Câmara. O projeto de lei de inclusão do Dezembro Faixa Preta, de autoria de Albuquerque (PRB), foi adiado pela segunda sessão seguida, a pedido de seu autor. Ausentes na semana anterior, atletas beneficiados pela propositura precisaram socorrer a própria academia, vencida pela força das águas.

PRORROGAÇÃO!

Candidatos aprovados no concurso público realizado pela Prefeitura de Marília têm comparecido desde novembro de 2019 na Câmara em busca de apoio à proposta de prorrogação do processo seletivo. Nesta segunda (10), houve nova manifestação nas galerias. O blog apurou que o prefeito Daniel Alonso (PSDB) não deve atender o pedido do grupo, tampouco organizar outro concurso.

EMBICOU

O ninho tucano ganhou mais um membro eleito, ainda nesta legislatura. Depois de parecer ‘leiloar’ seu futuro partidário, Albuquerque confirmou sua revoada para o PSDB. E o fez com estilo. Questionado se havia feito sua filiação, ele incorporou o mascote na resposta. Com um braço à frente do nariz, dobrado ao meio e para baixo, tal qual um pássaro bicudo, confirmou: “Óóó!!!”

FAÍSCAS

Que o clima promete ficar mais tenso no Legislativo neste ano eleitoral, não há de se duvidar. Um simples desencontro pode ser capaz de provocar faíscas. José Luiz Queiroz (PSDB) falava no púlpito quando Mário Coraíni Júnior (PTB) suspeitou que o ‘recado’ da retórica havia sido para ele. “O senhor quer chamar a atenção”, reclamou. “O senhor tem que respeitar os colegas”, devolveu o tucano, que reencapou o discurso e seguiu em frente.

PAUTA DESTA SEGUNDA (10)

I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO

01 – Projeto de Lei nº 175/2019, do Vereador José Luiz Queiroz (PSDB), dispondo sobre a obrigatoriedade da em relação aos custos da comunicação oficial veiculada via internet e dá outras providências.

ACEITO (UNANIMIDADE)

II – PROCESSOS CONCLUSOS

Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 10/2019, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno e revogando o § 3º do art. 44. Há substitutivo. Há emendas em 2ª discussão. Votação: maioria absoluta

APROVADO (1ª e 2ª Discussões)

Emendas: 1ª (aprovada por unanimidade), 2ª (não votada, já contemplada no substitutivo), 3ª (aprovada por 8 a 4, contra os votos de Albuquerque [PRB], Cícero do Ceasa [PV], João do Bar [PHS] e Evando Galete [PODE]) e 4ª (aprovada por 10 a 2, contra os votos de Albuquerque [PRB] e Cícero do Ceasa [PV])

Primeira discussão do Projeto de Lei nº 109/20 02 19, do Vereador Marcos Rezende (PSD), denominando Avenida Messias Gustavo Perina Prolongamento a projetada Rua “B”, dos Sítios de Recreio Cinquentenário, aprovado pelo Decreto nº 4335/1981.

APROVADO (1ª e 2ª Discussões)

Primeira discussão do Projeto de Lei nº 192/20 05 19, do Vereador Marcos Rezende (PSD), denominando Rua Célia de Fátima Espadoto a projetada via pública, desmembrada do Sítio Santo Antônio – Gleba D2, compreendida entre a Rua Vitor Euzébio da Silva e o final do loteamento, anexa ao Bairro Pôr do Sol, no Distrito de Padre Nóbrega, aprovado pelo Decreto nº 12341/2018.

APROVADO (1ª e 2ª Discussões)

Segunda discussão do Projeto de Lei nº 171/201 04 9, do Vereador Albuquerque (PRB), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dezembro Faixa Preta, dedicado à conscientização e popularização das artes marciais. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)

ADIADO (a pedido de seu autor)

Primeira discussão do Projeto de Lei nº 118/2019, do Vereador José Luiz Queiroz (PSDB), dispondo sobre a criação do Índice de Desempenho da Gestão Municipal.

APROVADO (1ª e 2ª Discussões)

Primeira discussão do Projeto de Lei nº 91/2019, do Vereador Danilo da Saúde (PSB), dispondo sobre adoção de medidas a serem tomadas pela rede municipal de saúde no atendimento as mulheres grávidas, visando à prevenção e controle do mosquito transmissor do Chikungunya e do Zika. Há emendas em 2ª discussão

APROVADO (1ª e 2ª Discussões e emendas 1 e 2, ambas de autoria do autor)

Por Rodrigo Viúdes
Fonte: Blog do Rodrigo Viúdes (www.blogdorodrigo.com.br/post/a-terceira-emenda)