As funções dos vereadores e da Câmara Municipal são diversas e afetam nosso cotidiano. As principais são a legislativa, a julgadora e a fiscalizadora/controladora.

A função legislativa trata-se da prerrogativa de criar leis que afetam a vida das pessoas. Pode ser nomear uma rua, criar novos impostos e taxas, determinar sobre deveres e direitos de construir residências ou prédios comerciais, etc.

Já a função julgadora consiste na competência da Câmara para julgar o Prefeito por crimes de responsabilidades. Por exemplo, deixar de prestar informações à Câmara de Vereadores é ilicitude política-administrativa punível com cassação de mandato.

A função julgadora está conectada ao papel da função fiscalizadora/controladora que os vereadores possuem sobre as ações e as omissões do Prefeito. Para cumpri-lá, os vereadores contam com vários instrumentos.

Entre eles, o controle de legalidade dos atos regulamentares e das leis delegadas; a convocação de secretário municipal e/ou subordinados ao prefeito, tais como diretor de autarquias e empresas municipais; o pedido de informações que, caso não atendido, pode evidenciar infração político-administrativa e cassação do Prefeito; as comissões parlamentares de inquérito (CPI) como, por exemplo, a CPI da Covid em andamento; e, por fim, a tomada das contas do chefe do Poder Executivo, momento em que o poder Legislativo é chamado para analisar os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE – SP) sobre as contas anuaís da Prefeitura.

Vejam a importância da Câmara Municipal e dos vereadores na vida de cada um de nós. Eles têm o PODER real de alterar nossa vida, nosso direito de uso de propriedade, entre outras probabilidades legislativas. Mas, eles têm também o PODER e o dever ético-moral de cassar prefeitos que cometem ilícitos diversos contra os interesses da sociedade e de cada um de nós.

Por isto que a Câmara é chamada da “casa do povo” e os vereadores como “representantes do povo”. É o Legislativo que possui, de fato e de direito, em nome do povo, o PODER da cidade que é conferido a cada vereador por meio do voto. A Câmara enquanto instituição e o vereador como representante é alma e corpo da Democracia.

A administração Daniel Alonso é a única do mundo que ainda não compreendeu isso. É o único poder Executivo do planeta que sente-se livre, leve e solto para não respeitar o Legislativo e nossos vereadores.

Este governo trata a Câmara e cada um dos vereadores como se fossem funcionários da empresa do Prefeito Sol.  Tentando, a todo tempo, retirar de quem tem o PODER na sociedade sua prerrogativa, seus direitos e seus deveres para com o povo.

Mais grave ainda são as ameaças dos “novos jagunços” do Prefeito contra vereadores e seus assessores. Secretário e assessor especial são nomeados por portaria. Não tem votos. Mas, vários deles entram na Câmara, falam o que querem de um representante do povo, sem sofrer nenhuma conseqüência. Isto só existe aqui, é produto genuinamente mariliense, criado na administração do Prefeito Sol.

E aqueles vereadores que assistem cada episódio de desqualificação da Câmara e de qualquer vereador dentro da “casa do povo” e continuam subservientes ao poder Executivo são coniventes com o apequenamento institucional da Democracia e de si mesmos.

Passou da hora da Câmara e dos vereadores reagirem e colocarem o Prefeito Sol e seus assessores “novos jagunços” em seus devidos lugares, como reza a lógica da Democracia: Vereador cassa Prefeito, Prefeito não cassa vereador!

Marcelo Fernandes Professor na Unesp de Marília, Livre Docente desde 2012, Marcelo é um respeitado ativista social em prol da cidadania, com diversos projetos na área da educação para a política e na vigilância ao poder público.

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